Painel do Empresário

11/01/2012
A partir de 01.01.12 o salário minimo foi corrigido em 14,13%, passando para R$ 622 (seiscentos e vinte e dois reais). Também foi confirmada a correção de 6,08% para os beneficios acima de um salário mínimo.
09/01/2012
A partir deste domingo (08/01), a lei que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) começa a vigorar em todo o Brasil.
17/11/2011
A LC 139 de 2011, alterou diversos itens sobre o Simples Nacional, que produzirão efeitos a partir de 2012, dentre eles:
Limite de enquadramento - Subiu de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as ME e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para EPP.
17/11/2011
Parcelamento de Débitos - As empresas do Simples poderão parcelar os débitos tributários gerados pelo PGDAS, em até 60 meses, entretanto dependendo de regulamentação do Comitê Gestor, com efeito a partir de 11/11/2011.
03/11/2011
Proposta que incentiva formalização dos empregados domésticos reacende, na Câmara, discussão sobre os direitos da categoria. Deputados defendem mudança mais profunda: acabar com as diferenças entre domésticos e demais trabalhadores na Constituição.
26/10/2011
Somente por instrumento público específico, o contribuinte pode conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dados protegidos por sigilo fiscal.
14/10/2011
Sancionada pelo Prefeito Gilberto Kassab a Lei 15.442, que dispõe sobre manutenção e conservação de passeio público, fica previsto sanções aos proprietários de imóveis que não cumprirem o determinado na Lei.

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